Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em Recurso Especial. Processual civil. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Deputado estadual. Utilização da gráfica da assembleia legislativa para confeccionar cartões de natal e de aniversário. Material gráfico com conteúdo alheio à divulgação da atividade parlamentar. Indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, vi; CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 926, caput. Tribunal a quo teria julgado casos semelhantes de forma diversa na mesma sessão de julgamento. Inexistência de contradição ou omissão do acórdão a quo. In dubio pro societate.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que recebeu a inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná. ... (Continua)