Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado em revisão criminal. Violação do CPP, art. 621, I, e CP, art. 59. Tribunal de origem que atestou a ausência de requisitos para o provimento da ação revisional, porquanto inexistentes erro judiciário ou surgimento de circunstâncias que autorizassem a redução do apenamento. Alteração do quanto decidido. Inviabilidade na via eleita. Necessária análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Pedido redução da pena-base. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento acima de 1/8 ou de 1/6. Verificação. Não ocorrência. Discricionariedade do juízo. Precedentes..

1 - O Tribunal goiano destacou que os argumentos colacionados no pedido revisional não autorizam a sua procedência, notadamente diante da carência de preenchimento de requisito contido no CPP, art. 621, I. ... (Continua)