Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Danos morais. Expedição de diploma. CDC, art. 14, § 3º, II, Lei 9.394/1996, art. 80, Lei 9.394/1996, art. 87, § 3º, III, Decreto-lei 4.657/1942, art. 43, Decreto-lei 4.657/1942, art. 112, Decreto-lei 4.657/1942, art. 114 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Tema 928/STJ. Estagiário. Responsabilidade civil da instituição de ensino. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)