Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parcelamento do crédito tributário. Determinação de suspensão do feito. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Súmula 231/STJ. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Bis in idem não configurado. Continuidade delitiva. Redução da fração de aumento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No tocante à alegação de que o recorrente ingressou em regime de parcelamento ordinário do crédito tributário, previsto pela Lei 10.522/2002 (após a interposição do recurso especial), de modo que deve ser determinada a suspensão do feito para que ao final seja declarada a extinção da punibilidade, verifica-se que essa questão não foi examinada pelas instâncias ordinárias, faltando-lhe, assim, o requisito indispensável do prequestionamento, o que atrai a incidência dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)