Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Ilegitimidade. Incerteza do título executivo. Incompetência legislativa. Bitributação. Caráter confiscatório da multa. Redução da alíquota. Embargos à execução improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela ALD Automotive Ltda contra a Fazenda do Estado de São Paulo, alegando ilegitimidade, incerteza do título executivo, incompetência legislativa, bitributação, caráter confiscatório da multa e necessidade de redução da alíquota. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à ocorrência da Súmula 280/STF. ... (Continua)