Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de providenciar o avcb. Pedido procedente em parte. Tutela de emergência definitiva. Majoração do prazo para cumprimento da obrigação. Valor limite da multa em R$ 50.000,00. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo visando compelir o Estado à obrigação de providenciar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB relativo à Escola Estadual General José Artigas. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido para tornar definitiva a tutela provisória de urgência, exceto com relação ao prazo para cumprimento da obrigação, majorada para 24 meses, condenando o estado na obrigação de apresentar o AVCB, sob pena de multa no valor limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o valor limite da multa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal (demais dispositivos) e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)