Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. 1. Pequena propriedade rural, trabalhada pela família com escopo de garantir sua subsistência. Imóvel dado em garantia de dívida. Impenhorabilidade. Precedentes do STJ. 2. Violação ao CCB, art. 113. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito não verificado. 3. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, esta Corte Superior entende que «o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º da Lei 8.009/1990, art. 4º, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/02/2014), ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. ... (Continua)