Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Conduta delituosa narrada em todas as suas circunstâncias. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Excepcionalidade não demonstrada. Escorreita a negativa de absolvição sumária. Exame acurado de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita.

1 - A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, uma vez que narra, com todas as suas circunstâncias, a prática do delito de uso de documento particular falso. Segundo sua narrativa, o réu, na condição de advogado, utilizou procuração falsa para requerer ao Juízo da Corregedoria dos Presídios autorização para depositar a quantia de R$ 600,00 no pecúlio de sentenciado, a fim de que ele comprasse um aparelho televisor. Contudo, questionando-se o custodiado, ele afirmou que não havia assinado a referida procuração, sendo, portanto, descoberta a contrafação. ... (Continua)