Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes. Maus antecedentes. Ações penais definitivas alcançadas pelo período depurador do CP, art. 64, I. Fundamentos válidos. Bis in idem. Súmula 241/STJ. Inocorrência. Condenações distintas em cada fase. Afastamento da majorante do art. 40, VI, da Lei de drogas. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Reconhecimento do concurso formal (CP, art. 70). Tema não debatido na corte de origem. Supressão de instância. Alegada contradição no julgado colegiado. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)