Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Inclusão de associação no prosus. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta pela Associação Beneficente Nossa Senhora do Desterro contra a União Federal buscando a apreciação de recurso interposto em processo administrativo que objetiva a inclusão da associação no PROSUS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)