Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Prescrição. Súmula 182/STJ. Inépcia e recebimento da petição inicial. Tribunal de origem que afirmou, com fundamento em prova nos autos, a regularidade da petição inicial e suficiência de argumentos a evidenciar a presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Revisão de entendimento que enseja exame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial interposto pelo agravante à consideração de que: a) no tocante à tese de prescrição da pretensão ministerial, incide as Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ; b) a respeito da alegada inépcia da petição inicial, também incide o óbice da Súmula 7/STJ; c) por fim, a respeito do recebimento da petição inicial da ação por improbidade administrativa, a reversão do entendimento expendido no acórdão recorrido também demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ.) ... (Continua)