Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Plano de saúde. Atendimento fora da rede credenciada. Reembolso. Limitação. Preços de tabela efetivamente contratados com a operadora. Dano moral. Não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Manutenção. Agravo desprovido.

1 - Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde deve responsabilizar-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso. O reembolso, porém, é limitado aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de saúde, à luz da Lei 9.656/98, art. 12, VI, sendo, portanto, lícita a cláusula contratual que prevê tal restrição, que conta com expressa previsão legal. Precedentes. ... (Continua)