Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Rescisão de sentença. Erro ao fixar cálculo. Pedido improcedente. Extinção do processo, sem Resolução de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a rescisão de sentença sob alegação de que houve erro ao fixar cálculo que não observou a coisa julgada emanada dos julgados da fase de conhecimento, bem como do v. acórdão da fase de execução que determinou a expedição de ofício requisitório pela parte incontroversa e o prosseguimento da execução, obviamente com a apresentação de cálculos de conferência, o que não foi feito pela contadoria. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)