Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Pcc. Prisão preventiva. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos. Ordem concedida a corréus em writ no tribunal de origem. Impossibilidade. Ausência de similitude fático processual. Ordem denegada

1 - «Havendo identidade fático processual entre os acusados na ação penal, uma vez que a fundamentação tida por inidônea é comum, não tendo sido indicado qualquer elemento subjetivo que obste a aplicação do CPP, art. 580, deve ser estendida a soltura aos corréus por aplicação do princípio da isonomia (HC 404.673/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). ... (Continua)