Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Improbidade administrativa. Atos ímprobos. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Óbice do verbete sumular 7 do STJ.

1 - Não prospera a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em carência de fundamentação do aresto. ... (Continua)