Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão. Fundamentação. Gravidade concreta do delito e reprovabilidade da conduta perpetrada. Manutenção da ordem pública e conveniência da instrução. Acusado que pertence ao círculo familiar. Possibilidade de constrangimento de testemunhas e da própria vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF/88). ... (Continua)