Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Decisão a quo firmada em matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Matéria constitucional. STF.

1 - A insurgência não merece prosperar, haja vista a parte agravante não ter atacado, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)