Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Alegação de que o pedido de produção de provas não teria sido analisado. Constrangimento ilegal não demonstrado. Instrução deficiente. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - No caso, a denúncia apresenta os elementos para a tipificação do crime em tese, demonstra o envolvimento do Acusado com o fato criminoso, permitindo-lhe, sem nenhuma dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhe foi imputada, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla defesa, pois menciona que o Recorrente, entre 2008 a 2009, sempre à noite, no interior da residência da avó materna da Vítima, por várias vezes, praticou atos libidinosos com a Infante, que possuía 8 (oito) anos à época dos fatos. ... (Continua)