Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Recebimento de gratificação de gestão de sistemas administrativos. Indenização de valores não percebidos. Condenação em verbas sucumbenciais. Pedido parcialmente procedente. Ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Município do Rio de Janeiro em que se pleiteia o recebimento de Gratificação de Gestão de Sistemas Administrativos, sob a alegação de ser devida, bem como a indenização dos valores não percebidos desde agosto/1998, e a condenação do réu em verbas sucumbenciais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, ressalvando as parcelas atingidas pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para ajustar o pagamento de honorários e a correção monetária. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)