Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Desapropriação de imóvel. Imissão provisória na posse. Retorno dos autos à origem. Apresentação do eia/rima. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o Município de Maringá pleiteia a desapropriação de imóvel, com pedido de imissão provisória na posse. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada a fim de determinar o retorno dos autos à origem, para suspensão deles pelo prazo de 1 ano e respectiva intimação para apresentação do EIA/RIMA, nos termos da resolução Conama aplicável à espécie, independente da alegada dispensabilidade pelo IAP. E, ao fim, seja consolidada a desapropriação e fixada a justa indenização. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de prequestionamento e à ocorrência da Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)