Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Prova pericial indeferida. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A agravante argumenta que o acórdão recorrido padece de contradição na medida em que reconheceu que a contribuinte enviou duas compensações para quitar o mesmo débito e, posteriormente, entendeu pela ausência de prova da cobrança em duplicidade e negou o pedido de produção de prova pericial. Da leitura do aresto combatido não verifico a contradição apontada. ... (Continua)