Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Fraude fiscal. Ato ímbrobo de enriquecimento ilícito. Configuração. Prova emprestada de processo penal em curso. Recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Conteda - Distribuidora de Alimentos Ltda. e outros objetivando a condenação dos réus nas penas da Lei 8.429/1992, art. 12, III, em razão de fraude fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar os réus pela prática da infração prevista na Lei 8.429/1992, art. 9º, aplicando-lhes as sanções do art. 12, caput e I, da Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)