Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Recurso especial. Alegada violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Indenização por danos morais e materiais. Consumidor por equiparação. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Caso fortuito. Causa excludente de responsabilidade reconhecida, pelas instâncias de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos paradigmas do mesmo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... (Continua)