Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento de 10 meses pela quantidade de drogas. Lei 11.343/06, art. 42. Desproporcionalidade patente não evidenciada. Ausência de critério matemático. Minorante do tráfico privilegiado aplicada no mínimo legal fundamentadamente. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena, na primeira fase da dosimetria, não se submete a um critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz, tal como realizado pela Corte a quo. ... (Continua)