Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de rodovia. Acidente. Legitimidade passiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inversão do ônus probatório. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido no que tange ao óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)