Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação civil pública. Prática de ato de improbidade administrativa. Utilização de símbolo de propaganda eleitoral em ação pública. Promoção pessoal. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em que se pleiteia a condenação da ora agravante na prática de ato de improbidade administrativa dolosa, sob a alegação de que se utilizou de símbolo representativo de propaganda eleitoral em ação pública, com o objetivo de angariar promoção pessoal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)