Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à ausência de (i) afronta ao CPC/2015, art. 1.022, (ii) violação a dispositivo legal e (iii) julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)