Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de hipossuficiência. Não comprovação da necessidade do benefício. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Necessário reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)