Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Primeira fase. Suposta violação ao CP, art. 59. Valoração negativa dos antecedentes, das circunstâncias e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Utilização de causa de aumento sobejante para exasperar a pena-base. Possibilidade. Quantum de aumento na primeira fase. Proporcional. Terceira fase. CP, art. 226, II. Continuidade delitiva. Fração de 2/3 (dois terços). Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Os antecedentes foram negativados, pois foi consignado que o Réu «possui condenação com trânsito em julgado". Não foi impugnada na instância de origem a idoneidade desse registro criminal para a valoração negativa da referida circunstância judicial, ademais, não foi juntada aos autos a folha de antecedentes criminais ou a certidão de distribuição de feitos criminais, de modo que não há ilegalidade a ser declarada, sobretudo porque tal condenação não foi registrada em outro momento da dosimetria, o que descaracteriza eventual tese de violação ao princípio do ne bis in idem. ... (Continua)