Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Crimes de uso de documento falso e receptação. Arts. 180, 304 c/c 299, todos do CP. CP. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravante do CP, art. 61, II. Incidência. Prática de um delito para a assegurar a execução de outro. Agravo desprovido.

1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, afastado a aplicação do princípio da consunção e entendido que a conduta do recorrente se subsume aos tipos descritos nos arts. 180, 304 c/c 299, todos do CP, pois o o uso do documento falso (CRLV) e a receptação não se relacionam, não sendo possível afirmar que um figurou como meio necessário para a consumação do outro, a alteração desse entendimento demandaria incursão no universo fático probatório da demanda. ... (Continua)