Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação anastasis. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, porte ilegal de arma de fogo, organização criminosa. Incompetência. Interceptação telefônica. Nulidades. Não ocorrência. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Condenação por ambos os delitos. Possibilidade. Dosimetria da pena. Discricionariedade. Agravo regimental não provido.

I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). ... (Continua)