Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal. Conflito de jurisdição. Execução da pena de dias-multa aplicada ao réu. Distribuição ao juízo da 1ª Vara Judicial de Pacaembu onde o réu encontra-se preso. Redistribuição ao juízo da Vara das Execuções Criminais de São José do Rio Preto comarca em que tramitou o processo de conhecimento. Possibilidade. CP, art. 51. Lei 7.210/1984, art. 164.

1. Cumpre observar que o STF, no julgamento da ADIN 3.150, houve por bem conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao CP, art. 51 - Código Penal. ... (Continua)