Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação ordinária. Licenciamento a bem da disciplina. Reintegração. Reforma. Patologia incapacitante. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se questiona ato administrativo de licenciamento a bem da disciplina, com reintegração e direito a reforma, sob alegação de ter sido diagnosticado com patologia incapacitante. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)