Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Suposta coação de testemunha em processo criminal. Atuação do advogado trancamento do inquérito policial. Existência de depoimentos indicando a coação. Medida excepcional. Necessidade de dilação probatória e prosseguimento dos atos investigatórios.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. ... (Continua)