Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão ora agravada assentou que, no caso dos autos, o Tribunal a quo afirmou que se configurou a possibilidade de indisponibilidade de bens, diante da existência de fortes indícios da prática de ato ímprobo. A revisão dessa conclusão implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é defeso na via eleita, ante o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)