Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Irregularidade na contratação de pessoal. Dolo. Elementos afirmados pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - Consignou o Tribunal de origem (fl. 2.587, e- STJ): «No que tange à facilitação ao enriquecimento ilícito, do INSTITUTO DE PROMOÇÃO À EDUCAÇÃO, BEM ESTAR SOCIAL E SAÚDE - IMPREBS, realizada pelo corrente CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO e por CARLOS ALBERTO DE MATOS BOETLHO, é patente a caracterização de ato ímprobo, diante da contração e recebimento mensal de R$ 5.713,33 a título de custo operacional (fls. 310/347), sem a respectiva comprovação da despesa». ... (Continua)