Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7010.9633.3827

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Indenização. Danos morais e materiais. Desvio de função. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando indenização por danos materiais e morais em razão do desvio de função, uma vez que foi aprovado no concurso do MPU para auxiliar de vigilância, mas foi lotado na função de telefonista com excesso de carga de trabalho causando problemas de saúde. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF