Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional de conta-corrente. 1. Inversão do ônus da prova. Violação ao CDC, art. 6º, VIII. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 2. Violação aos arts. 112 e 113 do cc. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. 3. Agravo improvido.

1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)