Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Gravidade concreta da conduta perpetrada. Fundamento legítimo e válido. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Irrelevância do desconto do período de prisão cautelar. Precedentes. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - Inexiste a alegada deficiência de fundamentação na decisão monocrática que, nos termos do regimento interno, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, considerando que o acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência predominante desta Corte Superior acerca dos temas suscitados (Súmula 568/STJ). ... (Continua)