Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Venda de animais vivos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa aos arts. 12 da Lei 7.347/1985 e 84, §§ 3º e 5º, do CDC. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não configurados os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)