Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Oficina mecânica. Não realização adequada dos consertos e alegação de decadência afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Ônus da prova. Relação de consumo. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. 4. Agravo improvido.

1 - No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)