Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o comércio ilícito e corrupção de menores. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação inidônea. Ausência de necessidade e adequação. Ordem concedida.

1 - A decretação do cárcere preventivo, assim como a imposição de providências cautelares menos invasivas à liberdade - aos ditames dos CPP, art. 282 e CPP art. 319 -, são compatíveis com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)