Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Elevada quantidade. Mais de meio quilo de maconha. Crime cometido durante gozo de liberdade provisória deferida em autos nos quais responde por idêntica conduta. Manutenção da ordem pública. Obstar reiteração delitiva. Fundamentos idôneos. Enfermidade mental. Ausência de debilidade. Possibilidade de tratamento no presídio. Imputabilidade penal. Matéria de prova. Impropriedade da via. Covid-19. Recorrente que não integra grupo de risco. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)