Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão e obscuridade. Inexistência. Parcial procedência da ação de improbidade. Tribunal de origem que considerou não haver improbidade administrativa em certas atos e, quanto a outros, subsumiu-os aa Lei 8.429/92, art. 10. Pretensão ministerial de nova capitulação. Revisão das penalidades aplicadas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)