Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade em execução fiscal. Prescrição parcial dos créditos fiscais. Prosseguimento da execução em relação aos demais créditos. Suspensão da exigibilidade do crédito fiscal e interrupção do prazo prescricional. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Nas razões do recurso especial, a recorrente alega que o prazo prescricional foi elastecido por evento não previsto na legislação tributária, o que viola a reserva de lei e notadamente a reserva de lei complementar assegurada pelos arts. 146 e 150, I, da CF/88, assim como defende que houve afronta aos arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN, ante a ausência de condição suspensiva ou interruptiva que autorizasse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pois «somente se pode falar em suspensão do prazo prescricional se ele já estiver em curso, caso contrário não se pode suspender algo que não iniciou a marcha". ... (Continua)