Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais nos recursos especiais. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Unirrecorribilidade. Recurso posterior não conhecido. Princípio da colegialidade. Absolvição. Autoria e materialidade delitiva. In dubio pro reo. Súmula 7/STJ. Pena-base. CP, art. 59. Limites da pena estabelecida e das circunstâncias fáticas observadas. Situação final não agravada. Inexistência de reformatio in pejus. Elevada quantidade da droga. Exasperação justificada. Fudamentação concreta e idônea. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade de droga. Bis in idem reconhecido. Causa de aumento de pena acima do mínimo legal. Transnacionalidade do crime. Complexo esquema adotado pela associação criminosa. Continuidade delitiva e concurso material de crimes. Crimes cometidos de maneira esparsa, em circunstâncias distintas, em tempos diversos, mediante formas de execução peculiares e arranjos também diferenciados e individualizado. Agravos dos recorrentes cícero e isaac improvidos, e agravo do recorrente carlos parcialmente provido.

1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado posteriormente, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)