Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Intempestividade do recurso especial. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, o presente feito decorre de embargos de terceiros que objetiva desconstituir a penhora judicial de imóvel de propriedade do embargante realizada nos autos da execução fiscal, por se tratar de «bem de família". Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para determinar a manutenção da penhora. ... (Continua)