Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário constitucional. Processual penal. Crime de poluição ambiental. Pleito de trancamento da ação penal. Presentes indícios de autoria e de materialidade delitiva. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Agravo desprovido.

1 - O entendimento pacífico desta Corte é de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria e materialidade do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... (Continua)