Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência. Servidor público. Estabilidade funcional decorrente de concurso público. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo Interno, a parte agravante não rebateu suficientemente, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar especificamente o não cabimento de REsp. por ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF e a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)