Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Apelação cível. Alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Bem de família dado em garantia de dívida (hipoteca). Impenhorabilidade afastada. Possibilidade. Posicionamento firmado no tribunal de origem de acordo com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

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